PROJETO DE LEI 005-2023

por admin | mar 29, 2023 | Projetos de Lei, Projetos de Lei 2023

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LEI Nº 840/2023 – Altera o art. 7º da Lei 705 de 10 de janeiro de 2019 e dá outras providências.

por admin | mar 29, 2023 | Legislação, Leis, leis 2023

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PROJETO DE LEI 004-2023

por admin | mar 28, 2023 | Projetos de Lei, Projetos de Lei 2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 – Dispõe sobre a revogação de Decreto nº 001/2023

por admin | mar 28, 2023 | Decretos, Legislação

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PROJETO DE LEI 005-2023

por admin | mar 28, 2023 | Projetos de Lei, Projetos de Lei 2023

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