ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 812, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 811/2022, que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Especialista de Educação e, dá outras providências..

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica ALTERADO o ANEXO I da Lei Municipal nº 811/2022, passando a vigorar com a seguinte tabela:

 

ANEXO I

 

SALÁRIO DOS PROFESSORES – A PARTIR DE FEV/22 – AUMENTO 33,24%
CARGOS/FUNÇÃO % 0 a 4 4 a 6 6 a 8 8 a 10 10 a 12 12 a 14 14 a 16 16 a 18 18 a 20 acima de 20
    LETRA A LETRA B LETRA C LETRA D LETRA E LETRA F LETRA G LETRA H LETRA I LETRA J
PNE-3 R$ 4.188,48 R$ 4.314,16 R$ 4.443,58 R$ 4.576,86 R$ 4.714,18 R$ 4.855,59 R$ 5.001,24 R$ 5.151,30 R$ 5.305,84 R$ 5.465,02
PNS-2 15% R$ 3.642,14 R$ 3.751,38 R$ 3.863,91 R$ 3.979,82 R$ 4.099,22 R$ 4.222,20 R$ 4.348,88 R$ 4.479,33 R$ 4.613,70 R$ 4.752,11
PNMN-1 23,63% R$ 2.945,99 R$ 3.034,36 R$ 3.125,38 R$ 3.219,17 R$ 3.315,72 R$ 3.415,21 R$ 3.517,65 R$ 3.623,20 R$ 3.731,90 R$ 3.843,82

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO 

 

Prefeito Municipal Interino

Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:73EF358B

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/02/2022. Edição 2725
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