DECRETO LEGISLATIVO 02/2025 – Dispõe sobre a transferência da data comemorativa referente ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, para o dia 03 de novembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência da data comemorativa referente ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, para o dia 03 de novembro de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;

CONSIDERANDO a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público em 28 de outubro, data instituída pelo Decreto Federal nº 1.713/1939 e consolidada pelo Decreto nº 52.150/1963;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do expediente interno para melhor adequação administrativa e funcional;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, para o dia 03 de novembro de 2025 (segunda-feira), nas dependências da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Art. 2º Durante o período mencionado no artigo anterior, não haverá expediente administrativo na Câmara Municipal, ressalvados os serviços essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 3º Este Decreto não se aplica às atividades legislativas extraordinárias que venham a ser convocadas pela Presidência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, em  31 de outubro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN