DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2025 – Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO as festividades de final de ano e a necessidade de organização administrativa do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguaretama/RN nos seguintes dias:

I – 26 de dezembro de 2025;
II – 31 de dezembro de 2025;
III – 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º Fica igualmente estabelecido ponto facultativo no dia 05 de janeiro de 2026, em razão do recesso administrativo de final de ano.

Art. 3º O retorno do expediente normal da Câmara Municipal de Canguaretama/RN dar-se-á no dia 06 de janeiro de 2026, em seu horário regular de funcionamento.

Art. 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, a critério da Presidência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 24 de dezembro de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal Canguaretama/RN